O ex-presidente da Unale, o atual deputado federal César Halum (PPS) anunciou, no plenário da Câmara, que irá apresentar em breve uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para devolver às Assembleias Legislativas o poder de legislar sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
“As Assembleias Legislativas do Brasil têm uma demanda importante, que é a retomada da prerrogativa de criação, emancipação e fusão de novos municípios, conferida pela Constituição de 1988, mas a Emenda Constitucional nº 15 lhes retirou o poder de legisferar”, lamentou Halum, que foi deputado estadual pelo Tocantins e presidiu a Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), entidade que congregra os representantes das 26 Assembleias Legislativas e a Câmara Distrital.Segundo o deputado, a emenda constitucional de 1996, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, tirou das Assembleias o “pouco que elas podiam decidir” o que, na sua opinião, “era um dos pontos positivos para um deputado estadual”. Halum, defendeu: “Desde 1996, não foi criado mais nenhum município neste país e o Congresso Nacional não consegue votar matérias sobre o tema há 10 anos, porque a competência para tanto deve ser do Estado”, afirmou o deputado.
Ele disse que a Unale foi criada para fortalecer a atuação dos legislativos estaduais, e que o senador Sergio Zambiasi (PTB-RS) apresentou, em 2003, uma PEC para restabelecer a prerrogativa da Assembleias de criar municípios. No entanto, a proposta foi arquivada pelo Senado no final de 2010 com o encerramento do ano legislativo.
O parlamentar diz que não defende a “farra de criação de novos municípios”, mas que não pode aceitar que a falta de regulamentação de dispositivos da Constituição Federal paralise os processos por mais de 14 anos. “Queremos um regramento definitivo, moderno e compatível”, afirmou.
De acordo com o parlamentar tocantinense, todos os municípios criados no Brasil a partir do desmembramento de outros alcançaram crescimento econômico e melhoria na qualidade de vida das suas populações. “O mesmo aconteceu com o desmembramento de Estados e o Tocantins é um exemplo, porque foi bom para Goiás e ótimo para a população do nosso Estado”, disse César Halum, ao reafirmar a disposição de devolver às Assembleias a autonomia de criar distritos e também de emancipá-los.
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Fonte: Assessoria do deputado César Halum (com alterações).