O Banco de Leis da Unale reúne quase 23 mil leis de todos os estados e mais 35 mil projetos em tramitação. Somente sobre a temática violência contra a mulher, são 57 normas e 89 proposições.
Entre as mais recentes, a Lei n° 11.810/2022 institui o dia de combate à violência contra a mulher e ao feminicídio, no estado de Mato Grosso. Já no Amapá, Lei n° 2.704/2022 dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagens de combate à violência contra a mulher, durante a realização de eventos esportivos nos estádios, quadras poliesportivas e recreação do estado.
Em Rondônia, está em vigor a Lei n° 5.284/2022, que obriga a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher, a criança e adolescente ou violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e autolesão no âmbito do estado.
Pernambuco aprovou a Lei n° 17.650/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz nos veículos de transporte de passageiros por aplicativos e outros meios similares do estado, sobre o combate à violência contra a mulher.
Para consultar esta e outras leis, basta acessar o portal da Unale e clicar na aba Banco de Leis, localizado no canto superior direito do site.