Vítimas de violência doméstica e familiar agora têm prioridade em contratos terceirizados com o Estado. A Lei nº 18.075, sancionada em dezembro do ano passado, passou pelo crivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alepe em 2022. A iniciativa da presidente do colegiado, deputada Delegada Gleide Ângelo, foi uma das 34 apreciadas e acatadas nas seis reuniões ordinárias realizadas no período.
Outras matérias voltadas a esse segmento da população receberam o aval do grupo parlamentar. É o caso da Lei nº 17.884, de iniciativa do deputado Clodoaldo Magalhães, que instituiu o Programa Código Sinal Vermelho como forma de denunciar e prevenir agressões. Também da Lei nº 17.829, proposta pela deputada Alessandra Vieira , prevendo a segregação de dados no Programa de Registro de Feminicídio de Pernambuco ( Lei nº 17. 394/2021).
Já um projeto da deputada Roberta Arraes (PP) gerou a Lei nº 18.088, cuja finalidade é conscientizar os pernambucanos sobre o conteúdo da Lei Maria da Penha. Além disso, o Governo do Estado deverá realizar ações para estimular mudanças de padrões baseados em estereótipos ou na premissa da inferioridade ou superioridade de um gênero sobre outro.
Prefeituras Amigas da Mulher
Em Reunião Solene ocorrida em abril, a Comissão fez a entrega do Prêmio Prefeitura Amiga da Mulher de 2022 a quatro gestões municipais que se destacaram no desenvolvimento de políticas públicas para a população feminina. As vencedoras foram Afogados da Ingazeira (Sertão do Pajeú), Arcoverde (Sertão do Moxotó), Caruaru (Agreste Central) e Parnamirim (Sertão Central).
Em razão da pandemia de Covid-19 e das medidas de isolamento social, os ganhadores das duas edições anteriores receberam a comenda na mesma noite. Em 2020, as eleitas foram Saloá e Buíque (Agreste Meridional); Afogados da Ingazeira (Sertão do Pajeú); e o Recife. As prefeituras de Feira Nova (Agreste Setentrional), Glória do Goitá (Mata Norte), Ipojuca e Jaboatão dos Guararapes (Região Metropolitana do Recife) obtiveram a distinção em 2021.
Já no mês de maio, o colegiado promoveu uma audiência pública para discutir medidas de proteção social para mulheres na economia solidária e analisar formas de comercializar os produtos desse tipo de empreendimento. Concluiu-se que é preciso reformular o sistema para acolher as trabalhadoras autônomas de variados setores, bem como garantir o pleno funcionamento do Conselho Estadual da Economia Popular Solidária.
Encontro nacional
Por fim, em outubro, a secretária da Mulher da União dos Legislativos e Legisladores Estaduais (Unale) e presidente da Comissão, Gleide Ângelo, comandou o Simpósio Nacional de Mulheres. O evento integrou a programação da 25ª Conferência da entidade, realizada na Arena Pernambuco, em São Lourenço da Mata (Região Metropolitana do Recife).
Participaram do encontro a então secretária da Mulher de Pernambuco, Ana Elisa Sobreira, e a promotora do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) Bianca Barroso, junto com a professora Regina Célia Almeida, vice-presidente do Instituto Maria da Penha. Elas debateram os 16 anos da norma que aumentou a punição para os crimes contra as mulheres, especialmente no que diz respeito aos impactos dessa lei nas políticas públicas.
Fonte: ALEPE