Por: Aldo O. Gil
Legisla Assessoria e Consultoria
Uma das novidades do final de 2019 foi a decisão do Senado Federal e da Câmara dos Deputados de trabalhar em conjunto, durante o recesso no mês de janeiro/2020, para adiantar a tramitação da reforma tributária da União, dos Estados e Municípios, com prazo de 90 dias para apresentar seu relatório.
Às vésperas do Natal, constituiu-se comissão especial mista, com 15 senadores e igual número de deputados, para apreciar a partir de janeiro as propostas de emenda à Constituição referentes a novas regras de tributos e sua distribuição entre os entes da Federação. O colegiado deverá sistematizar os textos das diferentes propostas em discussão no Legislativo com a do governo, que ainda será encaminhada brevemente.
A atuação da Comissão Mista da reforma tributária em janeiro recebe o devido acompanhamento da Unale, visando conhecer e entender o conteúdo dos debates e o que poderá mudar em matéria tão importante para os interesses dos estados e municípios brasileiros.
Foi uma decisão realmente inusitada, que reforça o atual sentimento otimista na atuação do Legislativo. Já no dia 17/12, antes da aprovação do OGU para 2020, Câmara e Senado concluíram matérias importantes, consagrando o real protagonismo do Parlamento em 2019. De fato, a instituição encerrou suas atividades de maneira muito positiva, pela quantidade e importância das deliberações tomadas no ano passado, criando expectativa bastante favorável nos meios políticos e econômicos para um ciclo promissor à continuidade das reformas estruturantes no País em 2020.
A nova sistemática do orçamento agora inaugurada com um caráter impositivo para o cumprimento de despesas, por exemplo, representa considerável avanço no processo de afirmação do Legislativo e beneficia as unidades da Federação. Celebra-se a capacidade de definição do orçamento federal, em que prefeitos, governadores e parlamentares precisarão recorrer menos à costumeira prática do pires na mão para solicitar ajuda ao Executivo, por recursos que lhe são de direito.
Em balanço apresentado pela presidência do Senado, destacam-se o grande número de vetos presidenciais rejeitados, a deliberação sobre temas complexos e o elevado volume de matérias com tramitação concluída, o que torna o primeiro ano desta Legislatura o mais produtivo das duas últimas décadas. O Plenário deliberou, até o começo de dezembro, 331 matérias, um aumento de 30% em relação à média histórica. Foram 6 Emendas à Constituição, 182 projetos de lei, 40 medidas provisórias, 39 projetos de decreto legislativo e 50 projetos de resolução.
“Além da alta produtividade, 2019 foi um ano legislativo dos mais desafiadores, dos mais transformadores, que, inaugurado sob o signo da mudança, veio a ter como marca o ideal reformista”, avalia o presidente do Senado Federal, salientando também os efeitos fiscais e os benefícios para as gerações futuras. A aprovação de tantos projetos novos teve um profundo valor simbólico do grau de maturidade do Parlamento, representando prova da capacidade técnica, do nível de responsabilidade e do poder de articulação dos congressistas.”
