A Câmara Legislativa do Distrito Federal protocolou na última quinta-feira (14), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma arguição de descumprimento de preceito fundamental para garantir a votação aberta, em todos os casos, no Legislativo local. Com a iniciativa, a Câmara espera que seja restabelecida a modalidade de votação aberta na Casa.
O presidente da Câmara, deputado Wasny de Roure (PT), disse que a decisão da Mesa Diretora de acionar o STF sobre o assunto foi tomada depois que o ex-deputado Raad obteve na Justiça o direito de votação secreta no seu processo de cassação de mandato.
“A nossa Lei Orgânica já prevê o fim do voto secreto desde 2006, por iniciativa pioneira do colega Chico Leite (PT). Mas, mesmo assim, o TJDFT decidiu recentemente suspender a votação aberta em processo de cassação de mandato parlamentar”, observou o presidente, lembrando que a Câmara Legislativa já deveria ter acionado o STF, mas a peça jurídica demorou para ser finalizada. “Estamos pedindo à mais alta corte do País que garanta o direito de voto aberto em qualquer situação”, defendeu Wasny de Roure.
Fonte: Agência CLDF