O projeto de lei nº 94/2015, que dispõe sobre a instalação de containers comunitários para o depósito de materiais de construção, entulhos e demais resíduos no Distrito Federal, foi aprovado pela Câmara Legislativa nesta quarta-feira (17) e está pronto para ser sancionado pelo governador Rodrigo Rollemberg. Os equipamentos previstos no PL deverão ser instalados em locais de interesse social a serem definidos posteriormente pelo Executivo, considerando os lugares de acúmulo de lixo e as necessidades da comunidade.
Após a sanção e a publicação da medida, o Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei, definindo os locais de instalação dos containers e as especificações técnicas dos recipientes.
Também segue para a sanção do governador o PL nº 1.206/2012, que confere prioridade no Plano Distrital de Habitação de interesse social aos pioneiros e seus filhos nascidos em Brasília. De autoria do deputado Agaciel Maia (PTC), a proposta vai beneficiar as pessoas que fixaram residência no Distrito Federal até 1970 e seus descendentes de primeira geração, desde que nascidos e residentes na cidade há mais de 30 anos.
Primeiro turno – Outros quatro projetos foram aprovados em primeiro turno nesta tarde. Um deles é o PL nº 1.375/2013, do deputado Joe Valle (PDT), que dispõe sobre a afixação de advertência sobre obesidade infantil em restaurantes, lanchonetes e similares no DF. Outro é o PL nº 88/2015, do deputado Bispo Renato Andrade, que torna obrigatória a inserção de fotos de pessoas desaparecidas nos sítios eletrônicos de órgãos e entidades públicas do DF.
Os outros dois projetos aprovados tratam da inclusão de eventos no calendário oficial do DF: o PL nº 874/2012, de Agaciel Maia, inclui o Dia do Bombeiro Civil, e o PL nº 70/2015, do deputado Júlio Cesar (PRB), inclui o Dia das Artes Marciais.
Todas as quatro proposições ainda precisam ser apreciadas em segundo turno pelo plenário da Casa.
Fonte: CLDF