Órgãos de defesa do consumidor e de democratização da comunicação criticaram a proposta de limitar o tráfego de dados para a internet fixa no País, em audiência sobre o tema realizada na tarde desta segunda-feira (09/05), no Complexo de Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da AL, deputado Odilon Aguiar (PMB), afirmou que a medida prejudica “os usuários de internet banda larga”. O parlamentar lembrou que há projetos em tramitação na Casa buscando regular o tema.
Para o deputado Renato Roseno (Psol), requerente da audiência, a medida vai de encontro à defesa do consumidor e a ideia de que o acesso à comunicação é um direito do cidadão. Ele lembrou que o Marco Civil da Internet trata o acesso á rede como um serviço essencial. “Os serviços públicos estão cada vez mais vinculados à internet”, ressaltou.
Renato Roseno defendeu ainda a ampliação dos investimentos em infraestrutura e democratização do acesso à internet; o desenvolvimento de políticas públicas de acesso à internet, em parceria com a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice); a elaboração de um plano local de inclusão digital e inovação tecnológica; a educação para o consumo de tecnologia da informação; e a reavaliação do modelo de agências reguladoras do País.
A consultora jurídica da Proteste e membro do Conselho Gestor da Internet no Brasil, Flávia Lefère Guimarães, enfatizou que o Marco Civil da Internet garante que o acesso à internet é um direito dos cidadãos. Ela apresentou dados da União Internacional de Telecomunicações mostrando que quase 70% dos países possuem acesso ilimitado à internet e, onde esse acesso é limitado, as franquias são mais altas do que se propõe no Brasil.
Flávia Lefère também criticou o papel da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de estabelecer normas para o serviço internet. Na avaliação dela, a oferta de internet não é um serviço de telecomunicação, mas do chamado Serviço de Valor Adicional. Ela ainda criticou o papel das empresas provedoras de internet por não executarem os investimentos necessários para ampliar a rede. “A gente tem que exigir um pouco mais de compromisso dessas empresas, porque vendem um serviço essencial à cidadania”, afirmou.
De acordo com o conselheiro do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), Pedro Ekman Simões, somente 32% dos domicílios brasileiros têm acesso à internet fixa. Para ele, a limitação no tráfego de dados comprometeria “uma revolução democrática que a internet pode propiciar”.
O assessor técnico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Wanderson Moreira, garantiu que “hoje está terminantemente proibida a limitação do serviço de banda larga no Brasil”. Segundo ele, essa decisão foi tomata pelo Conselho Diretor do órgão em 22 de abril. Entretanto, o assunto ainda será debatido para decidir se haverá, ou não, a possibilidade de limitar os dados no futuro.
Wanderson Moreira lembrou que, apesar da oferta da internet não ser um serviço de telecomunicação, ela é “um coadjuvante indispensável à boa execução do acesso à internet”, pois é por onde a informação trafega. Segundo ele, hoje, 100 milhões de brasileiros têm acesso à internet, seja pela rede fixa ou móvel.
Já o diretor de Inovações Tecnológicas da Empresa de tecnologia da Informação (Etice), Rogério Parente, ressaltou a importância do Cinturão Digital, uma rede de mais de três mil quilômetros implantada pelo Governo do Estado. Segundo ele, o sistema é “reconhecido em todo o Brasil” como exemplo para a universalização do acesso à internet.
Também participaram da audiência pública o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/CE, Luiz Sávio Aguiar Lima; o advogado do Procon Assembleia, Daniel Osterne Gomes de Freitas; o assessor jurídico do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), AlexandreDiniz; o articulador jurídico do Procon Fortaleza, Ronaldo Peixoto; representantes das operadoras Net, Oi, Embratel e Brisanet; além de membros de outras organizações da sociedade civil.
Fonte: ALCE