A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou, na última segunda-feira (21), a Proposta de Emenda Constitucional 4/2013, que acaba com o voto secreto no Legislativo estadual. O texto é de autoria do presidente do Legislativo, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e do deputado Nelson Justus (DEM).
Para entrar em vigor essa emenda, que altera a redação do § 3º do artigo 57, da Constituição Estadual, depende agora da promulgação pela Mesa da Assembleia – em data a ser definida – quando receberá o respectivo número de ordem.
A PEC passou com 46 votos favoráveis e nenhum contrário, está sendo suprimida a expressão “pelo voto secreto” do artigo 57 da Constituição, que trata da decisão dos deputados estaduais sobre a prisão e autorização da formalização de culpa de parlamentar flagrado ao cometer crime inafiançável.
Fonte: Agência ALEP