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pare_21_09A Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEP) aprovou, nesta quinta (20), em segunda discussão, o substitutivo ao projeto de lei do deputado Claudiano Martins Filho, do PSDB, que obriga os funcionários das Secretarias Estaduais de Saúde e de Educação a informar, aos Juizados e Delegacias Especializadas, ocorrências com indícios de maus tratos e violência contra crianças, adolescentes ou idosos.

A notificação deverá conter o nome da vítima e de seu acompanhante e a cópia do boletim e do relatório psicossocial de atendimento com detalhes sobre os procedimentos adotados. A matéria prevê penalidades que vão de advertência à exoneração para o servidor que descumprir a lei.

Fonte: ALEP

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