Por: Aldo O. Gil
Legisla Assessoria e Consultoria
Finalmente, começa a se materializar o conjunto de propostas legislativas destinadas a socorrer e melhorar as combalidas finanças estaduais e estabelecer novas condições ao pacto federativo. Isso porque acaba de ser anunciado acordo entre o governo e o Congresso Nacional visando ao destravamento de propostas (PECs e PLs) sobre nova modelagem de pacto e de liberação de recursos até o final do ano a Estados e Municípios. São várias medidas há muito discutidas e demandadas por governadores, prefeitos e bancadas de parlamentares.
A tramitação das matérias seguirá paralelamente à das reformas da Previdência, no Senado, e a Tributária, na Câmara dos Deputados. PEC nesse sentido garante repasses federais estimados em 10,5 bilhões de reais a estados e montante igual aos municípios. Serão recursos oriundos da cessão onerosa e do bônus de assinatura dos campos do pré-sal, conforme leilão marcado para novembro próximo.
Nesta semana, está prevista a ida do Ministro da Economia ao Senado Federal para tratar do referido acordo e da proposta que estabelece os montantes do Fundo Social composto por recursos de exploração do petróleo, hoje de uso exclusivo da União, a ser distribuído entre as unidades federadas.
Também na pauta o fim da compensação de desonerações por exportações, a chamada Lei Kandir. Neste caso, caberia a cada estado criar sua própria regra tributária. Uma outra PEC, ainda a ser encaminhada ao Legislativo, objetiva estender de 2024 para 2028 o prazo para pagamentos de precatórios de estados e municípios.
A determinação ora demonstrada no Senado para se atender com urgência às necessidades dos governos estaduais alcança alguns claros objetivos, como estabelecer contrapartida à aprovação definitiva da nova Previdência e de outras matérias de interesse do governo.
O objetivo maior é deixar o caminho bem pavimentado para um acerto bastante positivo às finanças dos estados, e às dos municípios, via reformulação do pacto federativo, pois se mantêm entre os senadores dúvidas e preocupações quanto ao desfecho da PEC paralela, que irá tratar da Previdência para as unidades regionais.
A ideia, portanto, é garantir o compromisso com a votação da PEC original da Previdência nos termos do aprovado pela Câmara e trabalhar pelo texto da paralela, mas condicionando ambas as decisões à solução das imensas dificuldades fiscais e orçamentárias espalhadas Brasil a fora.
Para isso, o governo federal terá de corresponder integralmente ao acordado com o Senado e a Câmara, sob pena de, em caso de rompimento, ocorrer sério risco às propostas de reformas até aqui encaminhadas com relativo sucesso.
O problema adicional do Executivo no momento é o agravamento das contas públicas federais, com a ameaça de verdadeira paralisia da máquina estatal a partir do mês de setembro, o que, a se confirmar, inviabilizaria o atendimento do Ministério da Economia aos compromissos assumidos com os estados e municípios e, consequentemente, com os senadores na tramitação da Previdência geral.