A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) aprovou nesta terça-feira (8), seis projetos pelos deputados estaduais, entre eles a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) nº 003/2015, de autoria do deputado estadual Beto Pereira (PDT), que impede o chefe do Executivo de conceder qualquer vantagem, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras sem prévia dotação orçamentária ou que ultrapasse o exercício de seu mandato. De acordo com a proposta, as concessões apenas poderão ocorrer se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
O parlamentar justificou que em sua proposta que “a mais nociva ainda é a concessão dada ao servidor público sem que tais regras sejam observadas. Os limites de gastos com pessoal foram regulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal de forma especial e detalhada”. A proposta foi aprovada em 1ª votação e segue para 2ª votação.
Ainda em 1ª discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 154/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Leis 2.363/2001, que cria a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos. O objetivo da proposta é atender as novas demandas de regulação e fiscalização quanto ao Aquário do Pantanal, às praças de pedágios nas rodovias estaduais à ampliação de serviço público de saneamento básico.
Também foi aprovado em 1ª votação e segue para 2ª votação o Projeto de Lei nº 164/2015, de autoria do Poder Executivo, que concede revisão salarial anual e aprova a tabela de subsídio das categorias funcionais da carreira de Procurados do Estado, integrante do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado.
Em discussão única três projetos foram aprovados. O Projeto de Resolução nº 033/15, de autoria da deputada Mara Caseiro (PTdoB), que concede Título Honorífico de Cidadão Sul-mato-grossense ao Senhor Nelson Barbosa Tavares. Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 034/15, de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que concede Título Honorífico de Cidadão Sul-mato-grossense ao Excelentíssimo Senhor Willian Carvalho e o projeto de Resolução Nº 035/15, também de autoria da parlamentar Antonieta Amorim, que concede Título Honorífico de Cidadão Sul-mato-grossense ao Senhor Pe. Gildásio Mendes dos Santos.
Fonte: Agência ALMS