Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), o Projeto de Lei 126/13, do Poder Executivo, que trata sobre o assunto na esfera estadual. Na segunda-feira (9), às 14h, a Casa debaterá com a sociedade os principais aspectos da proposição. O atual cenário brasileiro no que se refere à transparência pública levanta a discussão sobre a necessidade de implementar a Lei de Acesso à Informação.
Elaborado por uma comissão criada pelo governador do Estado, André Puccinelli, por meio do decreto 13.443, de 12 de julho de 2012, com representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, além do MPE (Ministério Público Estadual), Defensoria Pública e TCE (Tribunal de Contas do Estado), o projeto disciplina o direito fundamental de acesso à informação.
Com a medida, ficam definidas as normas gerais a serem adotadas pelos Poderes do Estado e pelas instituições ligadas a eles para possibilitar ao cidadão esse acesso. Caberá, portanto, aos órgãos e entidades, a gestão transparente de informações. Tudo deve ser informado por meio de sites oficiais e todos devem contar com suas próprias estruturas, além disso as informações deverão ser inseridas anualmente e a cada dois anos serão reavaliadas.
Fonte: Agência ALMS
