Quatorze de abril é reconhecido no Estado de São Paulo como o Dia de Luta pela Educação Inclusiva. A data está garantida na lei 14.514/2011, de autoria da ex-deputada Célia Leão, e visa a promoção de um sistema de educação que possa abranger todos os tipos de pessoas, principalmente aquelas com necessidades especiais.
Sobre esse tema, tramitam na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo alguns projetos de lei, como o 638/2020, de autoria do deputado Mauro Bragato (PSDB), que pretende assegurar a matrícula para alunos portadores de deficiência.
O parlamentar cita a Lei Federal 9394/1996, que trata sobre as diretrizes básicas da educação nacional, para justificar a formulação da proposta. ?O direito à educação e a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com igualdade de oportunidades, foi reconhecido pela Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?, afirma, no texto.
No Estado de São Paulo, o Plano Estadual de Educação (Lei 16.279/2016) garante que o aluno portador de alguma deficiência deve ter acesso garantido ao módulo de ensino específico e no ensino regular com todos os outros estudantes.
De acordo com dados da Secretaria de Estado da Educação, existem hoje cerca de 20 mil alunos matriculados nesta modalidade.
Também está pronto para ser votado em Plenário o Projeto de Lei 871/2017, de autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL), que visa instituir a Política Estadual de Educação Inclusiva a alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento, Transtornos de Espectro Autista e de Altas Habilidades na rede estadual de ensino.
A proposição pretende garantir a permanência, participação e aprendizagem de alunos que necessitem de acompanhamento de educadores especializados em educação especial, nas turmas do ensino comum.
A proposta estabelece a inclusão como um direito fundamental, a ser oferecido também pela arquitetura, transporte e material didático para estudantes com necessidades específicas.
Segundo o autor, o projeto trata sobre ?uma reestruturação da cultura, da prática e das políticas vivenciadas nas escolas regulares, de modo que estas respondam à diversidade dos alunos?. ?É uma abordagem humanística, democrática, que percebe o sujeito e suas singularidades, tendo como objetivos o crescimento, a satisfação pessoal e a inserção social de todos?, afirmou Carlos Giannazi, no projeto.
Fonte: ALESP
