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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 03/13, de autoria de Jailson Lima (PT) e outros, que altera o artigo 36 e dispositivos dos artigos 40, 44, 54 e 68 da Constituição do Estado para abolir o voto secreto das deliberações da Casa.

O plenário também aprovou o PLC 16/13, do Ministério Público, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 223, de 2002, que institui o Plano de cargos, carreira e vencimentos do pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Fonte: Agência ALESC

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