Tramita na Assembleia Legislativa projeto que determina a doação de brinquedos, equipamentos, peças de vestuário e materiais de uso infantojuvenil apreendidos (e que possam ser reaproveitados) a instituições filantrópicas e de caridade. O Projeto de Lei (PL) 36/2017 é de iniciativa do deputado Amaro Neto (SD).
Na justificativa da matéria, o parlamentar ressalta que a doação desses produtos a entidades não governamentais que prestam serviços na área de assistência social é uma forma de garantir finalidade justa e positiva aos objetos detidos.
“As entidades privadas sem fins lucrativos atuam em atividades complementares às públicas, almejam contribuir com a solução de problemas sociais em prol do bem comum; portanto, o gestor público deve envolver essas organizações em suas políticas sociais”, afirma o parlamentar.
Procedimentos
De acordo com a proposta, a autoridade fazendária ou policial que fizer a apreensão das mercadorias enviará ofício ao órgão competente indicando a quantidade e qualidade do material apreendido.
No caso de brinquedos, somente poderão ser doados aqueles que não apresentarem características nocivas à saúde. O projeto estabelece que o detalhamento técnico da execução da proposta será objeto de regulamentação posterior.
