O deputado Rodrigo Coelho (PDT) protocolou na Assembleia Legislativa duas proposições que possuem a mesma finalidade: revogar leis que individualmente tratam de assuntos parecidos e reuni-las em publicação única. Segundo o parlamentar, a ideia é garantir maior eficiência e melhor organização à legislação estadual em vigor.“Buscamos amparo no parágrafo único do artigo 26 do Decreto Presidencial 4.176/2002, que diz que a consolidação consistirá na reunião de todas as leis pertinentes à determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal das leis incorporadas à consolidação e sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados”, argumenta o autor das matérias.
O Projeto de Lei (PL) 267/2017 revoga 21 leis que tratam de títulos em homenagem a municípios capixabas e as reorganiza em anexo único. Apenas em 2017, quatro leis foram aprovadas neste sentido, a mais recente, a Lei 10.661, conferiu a Santa Teresa o título de “Capital Estadual da Gastronomia Italiana”.
A proposta ainda estabelece regras para a concessão desses títulos. Eles deverão ter como objetivo ressaltar os valores naturais, culturais, religiosos e históricos; homenagear pessoas, profissões, movimentos sociais e expressões populares; promover os potenciais econômicos; e outras características pertinentes à matéria.
Já o PL 268/2017 pretende revogar 238 leis que versam sobre dias e semanas estaduais destinados a comemorar datas relevantes e assuntos de interesse público. A proposição cria um anexo para dias e outro para semanas e destaca que isso irá facilitar a ampla divulgação dos temas, que poderá ser feita por meio de palestras, seminários, cursos, livros, cartilhas, panfletos, reuniões públicas, dentre outros.
“A consolidação torna a legislação mais concisa e propicia conhecimento de todas as iniciativas, nos casos de modificação ou adição de norma sobre determinado tema, essas serão feitas dentro do texto legal que consolida, e não por meio da criação de uma nova lei que revogue a anterior, simplificando o processo”, reforça Rodrigo.
Revisa Ales
Recentemente o Legislativo estadual apresentou projeto que vai ao encontro das iniciativas de Rodrigo. O Revisa Ales tem como objetivo justamente fazer a análise técnica de mais de 17 mil normas vigentes no Estado desde 1947. Na oportunidade, o primeiro-vice-presidente da Casa e coordenador do programa, Marcelo Santos (PMDB), defendeu que a revisão dessas leis irá trazer mais segurança jurídica para toda a sociedade. Leia mais sobre o Revisa Ales.
