O Projeto de Lei (PL) 92/2020 quer assegurar aos motoristas o direito de exigir a realização do teste de vazão nas bombas dos postos de combustíveis sempre que houver suspeita de diferença entre o volume mostrado no equipamento e o colocado no tanque no veículo.
De autoria do deputado Carlos Von (Avante), a proposta sugere que a aferição siga as regras ditadas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Além disso, propõe que informativos sobre este direito sejam colocados em local de fácil acesso e visão no estabelecimento. Conforme o projeto, os postos também deverão ter recipiente próprio para a conferência.
O texto afirma que em caso de constatação de irregularidades na quantidade do combustível, o consumidor deverá denunciar a infração aos órgãos competentes.
Segundo o autor, a medida vai instituir norma que garante boas relações entre revendedores e varejistas e o consumidor final.
“Os estabelecimentos comerciais que seguem padrões corretos também serão beneficiados na medida em que eventuais reclamações de consumidores sobre os serviços prestados serão devidamente sanadas, o que vai preservar a reputação comercial da do estabelecimento”, defende Carlos Von.
Tramitação
A matéria segue para análise nas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.