Diabéticos que precisam fazer exames médicos na condição de jejum total (quando não há consumo de água nem alimento) agora têm direito à prioridade no atendimento na rede pública e particular de saúde. Esse é o teor da Lei 11.868/2023, em vigor desde a última quinta-feira (20).
A lei tem origem no Projeto de Lei (PL) 127/2019 do deputado Capitão Assumção (PL), com abrangência em todo o território capixaba. Conforme a medida, a prioridade deverá ser compartilhada com as demais já existentes e o diabético terá que comprovar a doença por meio de documento médico.
Outra lei
Em maio do ano passado uma lei de teor parecido foi publicada e também está valendo. A 11.612/2022, cuja autoria é do ex-deputado Marcos Garcia, também prevê prioridade no atendimento de diabéticos em exames que exigem jejum total em estabelecimentos de saúde no estado. A regra tem base no PL 720/2019.
Na justificativa de ambos os textos há uma preocupação dos parlamentares com a hipoglicemia (baixa de açúcar no sangue) – e seus efeitos – que pode surgir nos pacientes em decorrência do jejum. O diabetes se caracteriza pela dificuldade de manutenção das taxas de glicose do organismo pela ausência ou má absorção da insulina, um hormônio produzido pelo pâncreas.
Fonte: ALES