A preocupação com a proteção e combate aos maus-tratos aos animais é objeto de duas propostas na Casa. A primeira, o Projeto de Lei (PL) 325/2018, cria o “Dezembro Verde”, mês dedicado às ações de conscientização sobre o abandono de animais domésticos. A segunda proposta (PL 326/2018) institui o Sistema de Posse Responsável no Estado do Espírito Santo.
O Sistema de Posse Responsável a ser implantado obriga os responsáveis por gatos e cachorros a registrá-los nos Centros de Controle de Zoonoses (CCZ) municipais ou em estabelecimentos veterinários credenciados. Esta é a primeira medida a ser adotada pelos proprietários de animais de acordo com a proposta.
A matéria enumera todas as exigências a serem adotadas pelos responsáveis pelos animais, entre elas, vacinação obrigatória, permanência do animal em condições de higiene e limpeza, alojamento, alimentação, saúde e bem-estar e proteção contra intempéries naturais.
O PL considera que toda residência que abrigar, criar, alojar ou mantiver mais de dez cães e gatos com idade superior a 90 dias será enquadrado como um criadouro e está sujeito ao credenciamento e licença do CCZ do município, além de ter um médico veterinário responsável.
Será considerada infração, entre outras, o abandono do animal, o transporte inadequado, a sujeição à violência (causando mutilações, ferimentos e castigos físicos); abatimento para consumo ou sacrifício religioso. Quem desrespeitar as determinações estará sujeito a multas entre 100 e 1.000 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – que correspondem entre R$ 342,17 e R$ 3.421,7.
A deputada Janete de Sá (PMN), presidente da CPI contra os Maus-Tratos aos Animais, autora dos PLs, justifica que a “situação dos cães e gatos é complexa e exige uma política pública coerente e continuada, que implique realmente no controle populacional, advindo sobretudo da conscientização da população para a propriedade responsável”.
Já sobre o “Dezembro Verde”, a parlamentar argumenta que as “campanhas de educação e conscientização, além de fiscalização pelos órgãos competentes, podem tornar de maneira eficaz a diminuição de abandono desses animais de estimação”.
Tramitação
Os dois projetos foram encaminhados para as comissões de Justiça e Meio Ambiente.
