Na sessão ordinária virtual realizada nesta segunda-feira (20), os deputados estaduais manifestaram apoio à aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 9.558/2018 que altera o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), regido pela Lei 11.494/2007.
O fato novo foi uma proposta de emenda modificativa do governo federal, apresentada dia 18 à Câmara Federal. As alterações propostas começam com a vigência do Fundeb a partir de 2022 e não no próximo ano, além de transferir recursos do fundo para assistência às famílias, entre outras mudanças consideradas inadmissíveis pelos deputados capixabas. O PL 9.558 foi enviado pelo então presidente Michel Temer. A deputada federal Professora Dorinha Azevedo (DEM-TO) é a relatora da matéria.
Educação básica
O deputado Sergio Majeski (PSB) disse que a emenda do governo federal põe fim em toda a discussão já realizada para aprovar o relatório na Câmara Federal. O PL em tramitação desde 2018 transforma o Fundeb, que até agora tem prazo para terminar, em uma lei permanente.
“O Fundef foi um grande avanço, pois foi a primeira vez na historia que se criava um fundo específico para financiar a Educação. Depois, nos anos 2000 se transformou em Fundeb para financiar a educação básica brasileira. Agora, com o relatório da deputada federal Dorinha Rezende (DEM-TO), pronto para ser votado, o governo federal manda uma emenda substitutiva que praticamente acaba com todo o trabalho, toda a discussão até aqui”, comentou.
Majeski lembrou que a proposta finalizada para ser votada não é a ideal, mas é de fundamental importância. “O projeto transforma o fundo em constitucional, ou seja, passa a ser permanente. Essa emenda substitutiva do governo federal destrói todo o trabalho”, finalizou e pediu apoio dos deputados federais capixabas para aprovar a mudança.
Theodorico Ferraço (DEM) informou que a deputada Norma Ayubi (DEM-ES) está integrada com a deputada Dorinha e apoia o relatório que será debatido em Plenário na Câmara Federal, garantiu o deputado.
Já Iriny Lopes (PT) reforçou a necessidade de apoio aos deputados federais à aprovação do Fundeb. “Sei da importância do Fundeb para os gestores e toda a comunidade escolar. A qualidade da educação fica garantida conforme negociado longamente com a relatora, deputada Dorinha, que também já foi gestora, sabe e conhece a importância da votação do Fundeb. Não é para proteger categoria dos professores, não tem caráter de categoria, ela abrange toda a educação brasileira. Estamos em campanha nacional pela aprovação do Fundeb”, informou.
Falência dos municípios
O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) destacou que a proposta do Executivo federal poderá prejudicar e decretar a falência dos municípios. Foi enfático ao afirmar que o Fundeb deve se tornar uma norma vitalícia.
“Houve um retrocesso do governo nas últimas 72 horas em tentar levar a educação brasileira a um patamar negativo e decretar a falência dos municípios. [Os municípios] não vão poder investir na educação inicial. Na educação é imperdoável qualquer tipo de atraso. Qualquer diminuição de recursos na educação reduz a inteligência, a educação do povo brasileiro a praticamente nada”, criticou.
O deputado ponderou que os municípios já não conseguem cuidar da educação e saúde e que essas áreas foram passadas para os municípios como problema e não como solução. Ele propôs que a Assembleia do Espírito Santo faça um documento assinado por todos os deputados da Casa em apoio ao Congresso e elogiando a atuação dos deputados o que apoiam a proposta. “Investir no ser humano é muito mais importante do que investir em grandes obras”, comparou Enivialdo.
O que é o Fundeb
Originalmente, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é continuidade de outro. Trata-se do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), instituído pela Lei da Educação Básica Nacional (LDB) no governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1996, com prazo para terminar em 2006.
O Fundeb vigora desde 2007 e termina em 2020. Sua finalidade foi alterada, e como o próprio nome revela, foi ampliada a abrangência do fundo anterior (Fundef), passando a incluir toda a educação básica, que vai do ensino infantil até o terceiro ano do ensino médio.
