Segundo o autor, fundo será gerido e executado pelo Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente
O deputado Fabrício Gandini (PPS) apresentou o Projeto de Lei 101/2019, que institui o Fundo Estadual de Proteção Animal, que deverá ser gerido e executado por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama). Segundo a proposta, a estrutura, como atribuições e funcionamento, será estabelecida pelo Poder Executivo.
Os recursos do fundo serão utilizados na elaboração, implantação e acompanhamento da Política Estadual de Direitos Animais, que terá como base a defesa e proteção dos animais que convivem direta ou indiretamente com as pessoas.
Para justificar a matéria, Gandini explica que é necessário proporcionar, principalmente no meio urbano uma relação de benefício mútuo entre o homem e o animal.
“É importante que o Estado tenha uma visão ambiental inovadora, já que é essencial garantir o direito à vida e dar um trato digno a esses animais”, esclareceu.
Tramitação
A matéria foi considerada inconstitucional por invadir a competência legislativa do Executivo. Com o despacho denegatório, a Mesa devolveu o projeto ao autor, que recorreu da decisão e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Caso seja aprovada, a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação.
