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Documento recomenda protocolo para atendimento a vítimas de ciberbullying nas escolas estaduais e capacitação de policiais para atendimento a crimes virtuais

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos finalizou seus trabalhos em reunião virtual realizada nesta terça-feira (13). O relator da CPI, deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), fez a leitura do relatório final circunstanciado resumido com suas conclusões e recomendações. A versão completa do documento será encaminhada ao setor de taquigrafia da Casa.

De acordo com o relator, os delitos virtuais mais habituais no Brasil são relacionados à pedofilia e pornografia infantil, difamação, calúnia e injúria. O parlamentar também relatou que foram levantados casos de assédio sexual nas dependências de escolas públicas estaduais com o uso de aplicativos de mensagens e redes sociais.

“Verificou-se que os endereços de IP são compartilhados por mais de um usuário, o que dificulta o rastreamento e a identificação dos autores de crimes virtuais. Além disso, ante a falta de previsão legal, os provedores de internet não realizam o armazenamento das chamadas portas lógicas, medida que poderia reduzir os obstáculos criados pelo referido compartilhamento de IPs”, relatou Bahiense.

O documento aponta, ainda, que a estrutura da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Cibernéticos da Polícia Civil do Espírito Santo é deficiente – há necessidade de equipamentos e de pessoal – e falta capacitação para os policiais incumbidos de investigar essa espécie de delito.

“Por fim, uma questão importante foi levantada durante os trabalhos da CPI: a necessidade de informar e educar a população a respeito dessas questões cibernéticas, pois os desafios estão cada vez mais complexos, tendo em vista os variados dispositivos que estão conectados à internet.

Apesar de existirem mecanismos de segurança, existem os riscos consideráveis, especialmente tendo em vista o total desconhecimento e a ingenuidade das pessoas”, concluiu o relator em seu diagnóstico.

Recomendações

O relatório da CPI recomenda à Secretaria de Estado da Educação (Sedu) a elaboração de protocolo para o atendimento aos alunos vítimas de assédio sexual ou cyberbullying no âmbito das escolas públicas estaduais, disciplinando desde a notificação de casos até o acolhimento e acompanhamento das vítimas e familiares.

O documento também sugere que a Sedu “oriente e fiscalize o seu corpo docente, a fim de que, respeitada a liberdade de cátedra, não haja desvirtuamento ideológico da atividade de ensino-aprendizagem.”

À Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), a recomendação é de melhoria da estrutura da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Cibernéticos, bem como a capacitação de policiais para investigação de crimes dessa natureza.

O relatório também sugere a proposição de projeto de lei instituindo a “Semana de Conscientização sobre o Uso da Internet e Prevenção aos Crimes Cibernéticos”, com o objetivo de disseminar cuidados e práticas que contribuam para a redução desse tipo de ocorrência.

Outra sugestão é referente às empresas que exploram os serviços de transporte por aplicativo: adotar medidas de prevenção de crimes, como a verificação de antecedentes de motoristas e passageiros e a desabilitação da forma de pagamento em dinheiro.

O documento ainda faz recomendações à bancada federal capixaba: apresentar Projeto de Lei Complementar para autorizar os estados a disciplinar os serviços de transporte por aplicativo; e propor alteração no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para obrigar os provedores a armazenar os registros das portas lógicas e, assim, facilitar a apuração dos crimes cibernéticos e sua autoria.

Por fim, o relator sugere o encaminhamento de cópia do relatório final da CPI ao Ministério Público Estadual e aos órgãos do Poder Executivo federal, estadual e municipais relacionados aos crimes cibernéticos, bem como a sua disponibilização no site da Assembleia Legislativa.

Conclusões

Bahiense declarou que o combate a esse tipo de crime é uma tarefa complexa, pois são múltiplos fatores que influenciam. Entre eles a falta de educação dos usuários sobre o uso consciente da internet; a obsolescência da legislação civil e penal em face do contínuo avanço das ferramentas tecnológicas de interação virtual entre as pessoas; e a insuficiência de aparato estatal, seja para apurar adequadamente os delitos virtuais, seja para proteger as vítimas dessa espécie de crime.

“Todos esses aspectos contribuem, em maior ou menor grau, para o quadro de insegurança na internet, reforçando a ideia, naturalmente equivocada, sobre a ausência de limites éticos e legais das condutas praticadas por meio de plataformas virtuais”, disse.

Mesmo assim, segundo o relator, foi possível à CPI apurar as denúncias e os fatos que lhe foram apresentados. “Concluídos os trabalhos de apuração e, a partir de uma melhor compreensão do tema, foi possível formular as proposições anteriormente elencadas, as quais, se não resolvem todos os problemas, certamente favorecem a existência de um ambiente virtual mais seguro”, concluiu o deputado.

O relatório final foi aprovado pelo presidente da CPI, deputado Vandinho Leite (PSDB), e pelo membro efetivo Coronel Alexandre Quintino (PDT). O presidente do colegiado lembrou, ainda, que a CPI também investigou o comércio ilegal de medicamentos na internet, fake news e ameaças a escolas.

Fonte: ALES

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