O deputado Sergio Majeski (PSDB) apresentou o Projeto de Resolução (PR) 27/2017 para que cidadãos comuns possam usar a tribuna do Parlamento Estadual no sentido de discutir matérias de seus interesses. A iniciativa propõe que seja alterado o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, em seu artigo 187 – que trata da inscrição para debates no plenário.A mudança estabelece que os deputados poderão inscrever cidadãos para discussão da proposição em pauta, até o limite de dois oradores por votação, dando preferência aos representantes de entidades da sociedade civil cuja atuação seja correlata ao tema da proposição em debate.
Majeski justifica que, reiteradamente, matérias foram votadas na Casa sem ser ouvido o principal interessado, e aquele do qual emana o poder: o povo. Como exemplo, o deputado cita o Plano Estadual de Educação. “Estavam presentes nas galerias representantes dos professores, alunos e dos servidores da educação, mas em momento algum puderam manifestar publicamente a sua indignação com o texto que estava sendo votado”.
O parlamentar argumenta que a matéria tem o propósito de inovar e reforçar um dos pilares da democracia, que é a participação. Sergio Majeski entende que a proposta não enfraquece a representatividade dos parlamentares, pois não altera a sua prerrogativa legal de discutir, votar e propor matérias.
Ele acrescenta que o cientista político Norberto Bobbio assinala que o povo não pode estar constantemente reunido em assembleia para decidir sobre a condução dos negócios de interesse público, e por isso torna-se necessária a representação do poder. No papel de representantes dos eleitores, compete aos parlamentares democraticamente eleitos serem o elo entre os interesses da sociedade e a discussão e aprovação das matérias e políticas públicas do Estado.
Por outro lado, finaliza o deputado em mensagem anexa à proposta, a representação não exclui a necessidade de ampliação dos mecanismos de participação; pelo contrário, pode e deve ativar uma variedade de formas de controle e de supervisão por parte dos cidadãos.
A propositura será analisada pelas comissões permanentes de Justiça e de Cidadania, e ainda pela Mesa Diretora, antes de ser discutida e votada pelo Plenário.
