Os deputados estaduais aprovaram, durante sessão ordinária virtual realizada nesta segunda-feira (15), dois projetos que fortalecem a notificação de violência no Estado. Um deles é da deputada Janete de Sá (PMN). O Projeto de Lei (PL) 833/2019 obriga os profissionais dos serviços de saúde, educação e assistência social a notificarem compulsoriamente casos de violência à autoridade estadual.
A parlamentar, que é procuradora especial da Mulher na Assembleia Legislativa (Ales), destacou que a iniciativa vai ajudar a dar maior transparência aos dados. “É uma matéria muito importante para nós. A subnotificação dos casos de violência contra a mulher, por exemplo, existe justamente porque não temos esse link entre serviços de assistência e autoridades estaduais. E nós sabemos a importância da notificação para organizar as políticas públicas para essa área”. O PL foi analisado pelas Comissões de Justiça, Segurança e Finanças.
Condomínio e violência doméstica
O outro projeto aprovado é o PL 315/2020, do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que obriga síndicos e administradoras de condomínio a denunciarem casos de violência doméstica e familiar ocorridas nas respectivas unidades contra mulher, criança, adolescente ou idoso. A denúncia deverá ser feita a órgãos de segurança, como Guarda Municipal, Polícia Civil ou Militar.
A matéria recebeu emenda substitutiva na Comissão de Justiça e foi analisada ainda pelos colegiados de Segurança, Proteção à Criança e ao Adolescente e de Finanças. Cabe ressaltar que o projeto tramitou juntamente com as seguintes propostas: PL 460/2019, do deputado Capitão Assumção (Patriota), PL 247/2020, da deputada Raquel Lessa (Pros) e PL 325/2020, da deputada Janete de Sá (PMN).
O texto final aprovado determina que a comunicação às autoridades deve ser realizada em um prazo de 24 horas da ocorrência e deve conter informações que ajudem a identificar vítima e autor. Os condomínios também deverão fixar cartazes que informem sobre a nova legislação. Além de algumas mudanças pontuais no texto, a emenda apresentada pela Comissão de Justiça ainda aumentou a multa para quem descumprir a lei. A multa passou de R$ 3.508,40 para R$ 5.262,60. Os valores arrecadados serão revertidos para programas de proteção a mulher.
Confira como ficou a pauta de votação:
1. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei 315/2020, do deputado Enivaldo dos Anjos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais localizados no Estado comunicarem à Polícia Civil e à Polícia Militar a ocorrência ou o indício de ocorrência de violência doméstica e familiar, verificada nas respectivas dependências e/ou unidades, contra mulher, criança, adolescente ou idoso. Aprovado.
2. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei 833/2019, da deputada Janete de Sá, que define a obrigatoriedade de Notificação Compulsória de eventos de violência em todos os serviços de saúde, instituição de ensino e assistência social, de caráter público, privado ou filantrópico, em todo o território do Espírito Santo e dá outras providências. Aprovado.
Discursos
A visita de seis deputados estaduais no hospital Dório Silva, no município da Serra, na última sexta-feira (12) gerou discussões durante a sessão desta segunda-feira (15). Foram à unidade os deputados Carlos Von (Avante), Capitão Assumção (Patriota), Delegado Danilo Bahiense (PSL), Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), Vandinho Leite (PSDB) e Torino Marques (PSL).
O deputado Vandinho criticou a posição do governo em relação ao fato. O Executivo acusou a ação de quebra de protocolo sanitário. Segundo o tucano as medidas de segurança sanitária foram seguidas. O parlamentar acusou o governo de manter os hospitais da Serra para atendimento exclusivo de Covid-19, deixando “pacientes crônicos e com outras enfermidades desassistidos”. Vandinho disse ainda que irá encaminhar um relatório com denúncias ao Ministério Público Federal.
Para o deputado Danilo Bahiense a ação é normal e um dever dos deputados. “Fizemos uma visita ao hospital Dório Silva. Usamos todos os equipamentos necessários, até mais que os profissionais que lá estavam”.
O deputado Doutor Hércules (MDB), presidente da Comissão de Saúde, comentou que o colegiado não foi informado ou convidado para a visita. “Ninguém está impedido de ir lá fiscalizar. Mas acho que seria uma delicadeza avisar à Comissão de Saúde”.
Já Capitão Assumção citou o papel fiscalizador do Legislativo para defender a ação dos deputados. “Nós temos a obrigação de fiscalizar o Executivo. Não precisamos submeter as nossas averiguações a nenhum tipo de comissão. Se as denúncias chegam até nós, temos que ir atrás. Cada deputado é dono do próprio mandato e deve explicações ao povo”, defendeu.