justica_15082017_tatibeling2A Comissão de Justiça aprovou durante reunião ordinária na tarde desta terça-feira (15) a constitucionalidade de seis matérias. Entre elas, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 4/2017, de Enivaldo dos Anjos (PSD), que facilita o acesso a informações sobre os gastos dos Poderes e órgãos do Estado. A proposição segue agora para o colegiado de Finanças. 
 
Para atingir seu objetivo, a PEC adiciona o parágrafo 20 ao artigo 32 da Constituição Estadual, que abrange os princípios norteadores da administração pública, como moralidade, eficiência, publicidade e interesse público. A proposta proíbe a exigência de cadastro ou solicitação de dados pessoais como condição de acesso às informações sobre os gastos e destaca que elas devem constar de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
 
Outra medida da PEC é que nos contratos ou convênios realizados deverão ser divulgados os nomes das partes, o objeto, o prazo, o valor, dentre outras informações. Propõe, ainda, que nos casos de gastos com pessoal sejam divulgados de forma detalhada os nomes, os cargos, funções e os valores recebidos.
Fonte: ALES

 

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