A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei nº 1062/2018, que dispõe sobre os critérios a serem aplicados no manejo de pássaros da fauna silvestre, como animais de estimação para todas as etapas de criação, manutenção, comercialização, treinamento, transporte, transferência, exposição, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios em Rondônia, em respeito à cultura de manejo e criação da região norte.
De acordo com a matéria, a Constituição Federal trata, em seu artigo 225, inciso VII, da obrigatoriedade de proteção e preservação das espécies da fauna brasileira, vedando qualquer prática que provoque extinção de espécies ou que submeta os animais à crueldade de qualquer forma.
A previsão constitucional vem ao encontro do que dispõe a Declaração dos Direitos dos Animais, da Unesco, documento que tem o Brasil como um dos signatários, no qual consta que todos os animais possuem direitos e que o desconhecimento ou o desprezo destes direitos tem levado o homem a cometer crimes contra os animais e, consequentemente, contra a natureza.
Segundo o projeto a Declaração trata, ainda, da necessidade da espécie humana reconhecer o direito à existência de outras espécies, na condição de semelhantes, devendo as gerações mais velhas ensinar a infância a observar, compreender, respeitar e amar os animais.
