A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO) aprovou o projeto de lei de autoria dos deputados Hermínio Coelho (PSD) e Euclides Maciel (PSDB) no qual dispõe sobre a promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, civis e militares do Estado de Rondônia. O projeto estabelece mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem a implementação de ações para efetivação da Lei, respeitando a repartição de competências previstas na Constituição Federal.
A lei visa assegurar os direitos e participação do cidadão adequando regulamentos disciplinares para valorizar a participação das instituições e dos profissionais nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.
Também propõe assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão, garantir escalas de trabalho, proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva, garantir instrução e treinamento continuado e zelar pela adequação e a manutenção e permanente renovação dos veículos utilizados. A lei garante o direito à diversidade, à saúde, à reabilitação e reintegração, a dignidade e segurança no trabalho e seguros e auxílios.
Os seguros são para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço. Também organiza serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais e estimula a instituição de auxílio-funeral destinados às famílias de profissionais de segurança pública, civis e militares ativos e inativos.
Fonte: ALERO
