Pessoas com deficiência visual poderão ter direito a certidões de nascimento, casamento e óbito escritas em braile. É o que propõe o projeto de lei 149/19, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quinta-feira (01/08). A medida segue para apreciação do governador Wilson Witzel, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a norma.
A proposta estabelece que os cartórios deverão se adaptar à lei em até 60 dias após a sua entrada em vigor, sendo proibida qualquer cobrança adicional pelo serviço. O Poder Executivo regulamentará a norma por meio de decretos.
“Esse projeto tem como objetivo garantir às pessoas com alguma deficiência visual o direito de receber suas certidões de registro em braile para que possam conferir os dados registrados sempre que precisarem. Vale ressaltar que o acesso à informação é um direito garantido pela Constituição Federal”, destacou Martha Rocha.