11092018_170619geral3_thiagolontra_11_09_18O Governo do Estado poderá realizar convênios com empresas públicas ou privadas para a manutenção das frotas de veículos das polícias Civil e Militar do Estado do Rio. É o que determina o projeto de lei 2.832/17, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na terça-feira (11), em primeira discussão. O texto ainda será votado pela Casa em segunda discussão.

Segundo a proposta, o convênio com as empresas deverá seguir as regras da Lei Federal 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações. O Governo do Estado também deverá enviar à Alerj, em um prazo de seis meses, uma cópia do pedido de licitação e do contrato realizado com as empresas. O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos.

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