alepr-22-03O projeto de lei que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada em todo o estado do Paraná, foi aprovado em redação final na sessão plenária no dia 20 de março, na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Segundo a iniciativa, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), a proibição da cobrança se aplica em casos de emergência e urgência, como atropelamentos, acidentes graves, lesões com risco de morte e outras situações que sejam consideradas emergenciais.

De acordo com o autor do projeto de lei nº 758/2015, o objetivo é coibir a prática da exigência de caução de qualquer natureza como condição para a internação de animais em situação de risco. Em caso do descumprimento da norma, as clínicas e hospitais veterinários deverão pagar multa de 10 a 100 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná), graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator. Cada UPF/PR, em valores de março de 2018, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 98,33.

Casas noturnas – O projeto de lei nº 14/2017, do deputado Paulo Litro (PSDB), que obriga casas noturnas, boates, bares e estabelecimentos similares a informar o nome e os dados da empresa prestadora do serviço de segurança e vigilância quando realizarem eventos abertos ao público, também foi aprovado em redação final na sessão plenária desta terça-feira. Os dados identificadores das empresas de segurança, de acordo com a proposta, deverão estar indicados nos sites dos estabelecimentos, assim como a imagem do alvará de autorização de funcionamento da prestadora do serviço de segurança expedido pela Polícia Federal. Ainda segundo o texto, em caso do descumprimento da lei, o estabelecimento estará sujeito à multa no valor de 100 UPF/PR. A proposta também seguirá para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Selo – Também passaram em redação final os projetos de lei nº 940/2015, do deputado Alexandre Guimarães (PSD), que institui o Selo Empresa Humanitária no Estado do Paraná; nº 141/2017, da deputada Cristina Silvestri (PPS), alterando a Lei nº 18.980, de 5 de abril de 2017, que institui a Rota da Cerveja Artesanal do Paraná; nº 683/2017, do deputado Dr. Batista (PMN), que concede título de utilidade pública à Associação Maringaense de Beisebol; e nº 738/2017, do deputado Schiavinato (PP), que concede o título de utilidade pública à Associação de Basquete Toledano Amor e Compromisso, de Toledo. As quatro matérias seguem para sanção, ou veto, do governador Beto Richa.

Direito do consumidor – Em segunda discussão, foram aprovados os projetos de lei nº 366/2016, do deputado Marcio Pacheco (PPL), que obriga as locadoras de veículos a disponibilizar cadeirinhas e assentos elevados para o transporte de crianças nos automóveis de suas frotas; e nº 254/2017, do deputado Felipe Francischini (SD), que proíbe hotéis e demais estabelecimentos de hospedagem temporária de exibir ou ostentar em suas instalações placas, impressos ou outro tipo de informe destinado ao público, com “avisos” em que tentam se eximir da responsabilidade pelo extravio de pertences de hóspedes deixados nos quartos ou apartamentos.

Eventos e homenagem – Ainda em segundo turno de votação, foram aprovados os projetos de lei nº 213/2017, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que inclui no calendário oficial de eventos do Estado o “Dia do Advogado Criminalista”, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro; nº 648/2017, da deputada Claudia Pereira (PSC), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao senhor Rui Fernando Pilotto; e nº 760/2017, do deputado Evandro Araújo (PSC), que insere no calendário oficial do Estado o evento “Corpus Christi – Festa da Unidade e da Solidariedade”, a ser comemorado anualmente no feriado de Corpus Christi, em Curitiba.

Cargos – Passou em segundo turno o projeto de lei nº 109/2018, do Poder Executivo, que descreve as atribuições dos cargos de provimento em comissão e das funções de gestão pública de integrantes das estruturas organizacionais do Gabinete do Governador, da Vice-Governadoria, da Casa Civil, da Casa Militar, da Controladoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

TJ-PR – O projeto de lei nº 1/2018, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado Paraná (TJ-PR), que transfere a sede da 65ª Seção Judiciária da Comarca de Chopinzinho para a Comarca de Coronel Vivida, alterando dispositivos da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 – o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, que seria votado em segundo turno, acabou sendo novamente retirado da pauta de votação. A matéria aguardava parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser votada em Plenário – o que não ocorreu, já que a reunião da Comissão de Constituição e Justiça marcada para antes da sessão plenária desta terça-feira não ocorreu por falta de quórum.

Anistia – O projeto de lei nº 837/2017, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), acrescentando dispositivo à Lei nº 16.164/2009, que concede anistia aos servidores demitidos por motivação política, para o fim de contagem de tempo de afastamento como de efetivo exercício do cargo e carreira, foi aprovado em primeira discussão na sessão plenária desta terça-feira. A matéria recebeu 43 votos favoráveis e nenhum contrário.

Utilidade pública – Os projetos de lei que concedem título de utilidade pública à Associação de Proteção aos Animais do município de Pérola (PL 6/2018) e à Associação Beneficente Projeto Nova Terra, de Colombo (PL 28/2018), foram aprovados em primeiro turno de votação.

Fonte: ALEPR
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