O projeto de lei nº 434/2015, que dispõe sobre a instalação obrigatória de banheiros em ônibus intermunicipais cujos percursos sejam iguais ou superiores a setenta e cinco quilômetros ou que importem em viagens com mais de duas horas de duração, foi aprovado em redação final na sessão plenária desta segunda-feira (5), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alepr). Com isso, a matéria segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
“O objetivo é oferecer maior conforto e tranquilidade aos usuários, visto que eles pagam pela passagem, porém, em contrapartida, não têm por parte das empresas de transporte uma prestação de serviço à altura dos valores que gastam com as passagens”, afirma o deputado Professor Lemos (PT), autor da proposta.
O texto foi aprovado com uma subemenda modificativa apresentada pela Comissão de Defesa do Consumidor, que determina que os ônibus sem banheiros em operação ficam autorizados a operar regularmente até o fim da vida útil. O projeto ainda estabelece um prazo de 12 meses para que as empresas concessionárias ou permissionárias de adaptem ao disposto na lei.
O descumprimento da legislação resultará em multa diária no valor de 20 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) por veículo, podendo a sua reincidência resultar na suspensão da concessão ou permissão para explorar a atividade exercida pela respectiva empresa reincidente. Cada UPF/PR, em valores de novembro de 2018, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 101,32.
Meia-entrada – Foi aprovado em segundo turno de votação o projeto de lei nº 533/2015, da deputada Maria Victoria (PP), que estende a meia-entrada garantida a professores nos eventos culturais, esportivos e de lazer, aos demais profissionais da educação básica das redes pública e privada no Paraná. A medida altera a Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008, que assegura, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do estado do Paraná que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Consórcio – De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 492/2018, ratificando o protocolo de intenções que tem por finalidade a constituição do Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde, que abrange Guarapuava e outros 20 municípios, foi aprovado em primeiro turno. Atualmente, na referida região de saúde, diferente das demais regiões, há quatro consórcios intermunicipais, sendo dois na cidade de Guarapuava e outros dois descentralizados em microrregiões. A medida visa a criação de um único consórcio com o objetivo de gerar economia de escala, além de garantir eficiência e qualidade na aquisição de serviços de saúde, proporcionando uma gestão solidária entre os gestores e favorecendo o planejamento regional integrado.
Segurança – A proposta de nº 494/2018, de autoria do deputado Ademir Bier (PSD), alterando a Lei nº 19.634/2018, que institui o Programa Criança e Adolescente Protegidos, foi igualmente aprovada em primeira discussão. A ação tem como principal objetivo coletar impressões digitais e emitir carteiras de identidade para as crianças e adolescentes matriculados na rede pública estadual de ensino e determina que o desenvolvimento do programa seja realizado em parceria entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, de outras esferas de governo ou de outros Poderes e instituições de ensino da rede privada, formalizada por meio de instrumento de cooperação. A alteração proposta no projeto de lei prevê que a adesão de instituições de ensino da rede privada passe a ser facultativa.
Títulos – Os parlamentares ainda aprovaram em primeira votação os projetos de lei nº 330/2018, do deputado Pedro Lupion (DEM), que concede o título de utilidade pública à Organização de Proteção Animal de Arapongas; e nº 391/2018, do deputado Douglas Fabrício (PPS), concedendo o mesmo título à Associação Águias da Bola, de Curitiba. Já a proposta de nº 352/2018, do deputado Pedro Lupion (DEM), que concede o título de utilidade pública à Associação Atlética Piá Gente Boa, de Goioerê, passou em segundo turno.
Por fim, o projeto de lei nº 430/2018, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), que concede o título de utilidade pública à Associação de Proteção Animal de Capanema, avançou em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.