Nesta sexta-feira (11) a lei que criou o Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos. A lei federal garantiu ao consumidor mecanismos para exercer a sua cidadania.
No Paraná, os consumidores têm também uma ferramenta que auxilia na consulta de leis estaduais de direito do consumidor e, com isso, fazer valer os seus direitos. É o aplicativo Agora é Lei no Paraná, criado em 2017 a partir de uma iniciativa da Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná.
O aplicativo reúne mais de 320 leis estaduais para o consumidor, que tratam da compra e venda de produtos e prestação de serviços. A pesquisa pode ser feita por palavra ou categorias (serviços, lazer, saúde, educação, segurança e meio ambiente).
Com o Agora é Lei no Paraná, o consumidor pode fazer valer seus direitos em lojas, supermercados, shoppings, restaurantes, hospitais, bancos, escolas e companhias aéreas com uma simples consulta no aplicativo instalado no celular. O app pode ser baixado na versão Android e IOS, de forma gratuita.
“Apenas com o trabalho e o talento dos funcionários da Assembleia criamos um aplicativo que além de dar destaque para a atividade dos deputados, coloca nas mãos das pessoas um poderoso instrumento na defesa dos seus direitos”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB). “Nossa comunicação está trabalhando em sintonia com o que há de mais moderno e buscando novas formas de ampliar a divulgação de tudo o que ocorre aqui na Assembleia”, completou.
A ferramenta é muito mais do que um simples recurso tecnológico, o aplicativo Agora é Lei no Paraná é, sobretudo, um instrumento de cidadania na medida em que qualquer cidadão pode, de forma rápida e fácil, acessar a legislação de consumo tendo, portando, acesso aos seus direitos.
Por isso, o objetivo é estimular que os paranaenses conheçam o aplicativo e utilizem mais esse recurso para fazer valer os seus direitos. “A gente quer incentivar a população para que tenha o aplicativo na palma da mão, no celular, para que possam cobrar os seus direitos em qualquer lugar e fazer valer as leis que estão em vigor no Paraná”, ressalta Kátia Chagas, Diretoria de Comunicação da Assembleia.
Premiação – A ferramenta acumulou prêmios, indicações e menções em premiações de relevância nacional. O principal deles foi a escolha do aplicativo como vencedor do Prêmio Redes 2019, concedido em abril. A premiação ocorreu no 8º Redes WeGov, evento multitemático que reuniu agentes públicos e estudiosos da administração pública para debater o uso das novas ferramentas tecnológicas na comunicação do setor, além de trocar experiências sobre iniciativas bem-sucedidas. A ferramenta criada pela Assembleia superou outros 25 projetos de todo o país.
O projeto criado pela Assembleia Legislativa também foi finalista no prêmio Assembleia Cidadã, promovido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), realizado durante a 23ª Conferência realizada em Salvador, na Bahia, em novembro de 2019.
Em 2017, recebeu “Menção Honrosa do Prêmio e-Gov”, do Ministério do Planejamento e da Associação Brasileira de Entidades de Tecnologia da Informação e da Comunicação, o mais importante reconhecimento do País a projetos e soluções de governo eletrônico com uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação. O projeto foi o único entre os 12 finalistas a ser desenvolvido por um Legislativo estadual.