A apresentação de emendas ao orçamento do estado possibilita ao deputado atuar de maneira ainda mais próxima para atender demandas relevantes da população. No entanto, os requisitos legais precisam ser cumpridos para que as emendas sejam incorporadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Para facilitar o entendimento dos critérios e orientar a redação desses dispositivos, a Consultoria Legislativa (Consuleg) da Assembleia Legislativa de Pernambuco disponibilizou o Manual de Elaboração de Emendas Parlamentares no site da instituição. É a primeira vez que os deputados e assessores parlamentares da Alepe contam com uma publicação que explica didaticamente o passo a passo desse procedimento, inclusive com reprodução das telas do sistema no qual está o acesso ao cadastramento das emendas no PLOA 2017.
Cada deputado estadual de Pernambuco pode destinar até R$ 1,43 milhão em emendas ao orçamento para o próximo ano, com execução obrigatória por parte do governo do estado. As áreas contempladas têm que ser educação, saúde, segurança pública, convênios em andamento, Hospital da Polícia Militar, Hospital dos Servidores do Estado e Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM). No dia 3 de novembro termina o prazo para a apresentação das emendas parlamentares. Para conhecer o trabalho, é só acessar: http://www.alepe.pe.gov.br/wp-content/uploads/2016/10/manual-emendas-2017.pdf
Fonte: ALEPE
