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Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 193/2021, que permite o funcionamento de consultórios de enfermagem em Pernambuco, foi aprovado em Discussão Única na Reunião Plenária desta quinta (16). A matéria revoga o Artigo 407 do Código Sanitário, que proibia esse tipo de serviço.

O texto recebeu o aval na forma de um substitutivo elaborado pela Comissão de Justiça (CCLJ). Autor da proposta original, o deputado Diogo Moraes (PSB) apontou que a atividade dessas clínicas já está prevista na legislação nacional e regulamentada por resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).

“Revogar a proibição em Pernambuco é uma reparação histórica para a categoria e trará mais serviços à população. Imagine o impacto de novos consultórios em pequenos distritos isolados, ou para desafogar estabelecimentos de saúde nas grandes cidades?”, considerou, em discurso no Grande Expediente.

A iniciativa foi elogiada pelos deputados João Paulo (PCdoB) e Teresa Leitão (PT), que destacaram a mobilização do Sindicato dos Enfermeiros (Seepe) pela liberação. Por se tratar de um decreto legislativo, a promulgação da lei será feita pela própria Alepe, não cabendo sanção ou veto do Governo do Estado.

Fonte: ALEPE

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