alep_semanaIncentivar a reflexão entre os estudantes e seus familiares contra atos de violência doméstica e também conscientizar a comunidade escolar sobre a importância do respeito aos direitos humanos. Com esses objetivos foi criada a Lei estadual nº 18.447/2015, que instituiu a “Semana Estadual Maria da Penha” nas escolas públicas paranaenses.

A lei é decorrente de um projeto apresentado pela deputada Maria Victoria (PP), que foi analisado, debatido e aprovado pelos deputados durante o ano passado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Segundo a lei, anualmente, no mês de março, os colégios estaduais devem realizar atividades para instruir os jovens sobre a Lei Maria da Penha, que criminaliza e pune atos de violência contra a mulher. “Trata-se de uma medida preventiva de conscientização a partir de um trabalho educacional de humanização, respeito e informação, para que a violência contra a mulher não ocorra e, caso aconteça, seja denunciada e repreendida”, afirmou a deputada, durante os debates sobre a matéria.

A deputada Maria Victoria lembra que a violência não é marcada apenas pela violência física, mas também pela violência psicológica, sexual, patrimonial, moral, dentre outras, que em nosso país atinge grande número de mulheres, as quais vivem estes tipos de agressões no âmbito familiar ou doméstico, em sua maioria, o que até hoje ainda dificulta a punição de agressores. Daí a sua preocupação de contribuir para a instituição de uma nova cultura de combate à violência, pela via da educação. A lei também prevê que seja explicado aos estudantes sobre a necessidade do registro nos órgão competentes das denúncias de violência contra a mulher.  O texto completo da lei, sancionada pelo governador Beto Richa, está publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de nº 9.414, de 19 de março de 2015.

Votações – Durante o ano de 2015 foram apresentados na Alep mais de mil projetos, somando-se os projetos de lei e as demais iniciativas (como os projetos de resolução, os projetos de lei complementar, os decretos legislativos e as PECs – Propostas de Emendas à Constituição). Cerca de 200 dessas proposições já viraram leis. A maioria é de autoria dos 54 parlamentares. Todas essas matérias antes de serem submetidas às votações em Plenário passaram ou ainda estão passando por análises das comissões técnicas permanentes do Legislativo. Além dos projetos assinados pelos parlamentares, foram avaliadas e votadas proposições de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) e da Procuradoria Geral de Justiça/Ministério Público do Estado (MP-PR).

Fonte: ALEP

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