A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) aprovou, na terça-feira (16), o projeto nº 275/13, do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Estado, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. O projeto foi votado em comissão geral de Plenário, em regime de urgência, e segue agora para sanção (ou veto) do governador, Beto Richa.
Através desse projeto o Governo propõe o parcelamento em sessenta prestações mensais, iguais e consecutivas, dos débitos oriundos das contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS – o Paranaprevidência – até o seu vencimento, e os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias e relativos a períodos até fevereiro de 2013.
Fonte: Agência ALEP