Foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel na quinta-feira (20) a Lei 22.597, que cria o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A sanção foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais.
Identificado como Rede Cuidar, o programa terá recursos da Loteria Mineira, sem prejuízo de outras fontes de financiamento, e atuará em três eixos: diagnóstico e monitoramento; apoio técnico e capacitação; e incentivo financeiro e material.
Prevê, assim, a instituição de mecanismos de incentivo financeiro e de assessoramento técnico e qualificação continuados para fortalecer a rede socioassistencial do Suas e aprimorar os seus programas, projetos, benefícios e serviços de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos.
A criação do programa estava prevista no Projeto de Lei (PL) 4.151/17, do governador, que foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALEMG) em 28 de junho último.
Entre os objetivos do programa estão:
- Desenvolver e implantar um processo de permanente monitoramento dos parâmetros de qualidade dos programas, projetos, benefícios e serviços de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos prestados pelo Suas;
- Incentivar o reordenamento dos serviços de acordo com as normativas do Suas;
- Promover ações de apoio técnico e capacitação para entidades socioassistenciais, gestores, técnicos e conselheiros municipais de assistência social.
Incentivo financeiro – O incentivo financeiro será repassado a unidades governamentais, por meio de transferência do Fundo Estadual para os Fundos Municipais de Assistência Social. E para entidades socioassistenciais, diretamente, por meio de termo de colaboração ou fomento, podendo ser destinado a despesas de investimento e custeio, inclusive pagamento de pessoal e encargos sociais.
Segundo a lei, a gestão e a coordenação do programa Rede Cuidar serão exercidas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese). Esta deverá criar indicadores com a finalidade de mensurar a qualidade dos projetos, benefícios e serviços prestados pela rede assistencial do Suas.
Deverá, também, elaborar critérios de elegibilidade para participação no Rede Cuidar, identificando as unidades que poderão fazer parte do programa e que, para tanto, deverão manifestar interesse por meio de termo de adesão.
Regulamento específico deverá dispor sobre os procedimentos de implementação do Rede Cuidar, detalhando aspectos relacionados à forma de celebração do termo de fomento e colaboração, à execução e ao monitoramento de ações, à avaliação e à prestação de contas.
