Foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel e publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira (16/12/16) a Lei 22.403, de 2016, que cria o selo Minas sem Maus-Tratos: Produto não Testado em Animais. A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 370/15, do deputado Fred Costa (PEN), e foi aprovada em 2º turno no Plenário em 30 de novembro.
A nova lei define que o selo será conferido às empresas e instituições que se destacarem pela não utilização de animais em experimentos científicos. Também prevê que os critérios relativos à certificação e à aferição da distinção serão estabelecidos em regulamento.
A norma entra em vigor na data da publicação.
