Apesar de algumas iniciativas, o subfinanciamento da saúde pública continua um problema difícil de ser sanado no País. Para mudar essa realidade, o deputado Rodrigo Coelho (PDT) apresentou o Projeto de Lei (PL) 349/2016, que institui o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Públicos e Filantrópicos do Espírito Santo.
O objetivo do fundo é “fomentar a manutenção dos serviços prestados pelas entidades filantrópicas de assistência à saúde pública, direito de todo cidadão”, explica o parlamentar na justificativa da matéria.
Sob a gestão e execução direta ou descentralizada da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), o fundo vai destinar recursos financeiros para o pagamento de produção hospitalar realizada por hospitais públicos e entidades de caráter assistencial sem fins lucrativos, incluídos programas de cirurgias eletivas de baixa, média e alta complexidade.
O fundo será constituído por recursos provenientes da devolução voluntária e oriundos da participação dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas na receita líquida disponível, não utilizada e restituída ao Executivo.
Também farão parte as doações efetuadas por contribuintes tributários em contrapartida a benefícios fiscais concedidos na forma de convênio aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Além disso, o fundo terá receitas decorrentes da aplicação de seus recursos; e demais recursos que lhes venham a ser destinados.
De acordo com a proposição, tais recursos não serão contabilizados para o cômputo do percentual mínimo de aplicação de receitas de impostos em ações e programas de assistência à saúde. Além disso, eles deverão ser destinados à aplicação integral na atividade fim de cada instituição com prévia apresentação de plano de trabalho e posterior prestação de contas.
O projeto ainda autoriza o Executivo a realizar as adequações no Plano Plurianual (PPA 2016-2019), abrir crédito especial e criar Unidade Orçamentária no Orçamento do Estado do corrente exercício para o atendimento das despesas previstas em lei.
Por fim, prevê que a Sesa deverá apresentar, trimestralmente, à Assembleia Legislativa para análise e ampla divulgação relatório detalhado, contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados e a produção de serviços com a respectiva demanda remanescente de cada entidade de caráter assistencial.
Rodrigo Coelho ressalta que o enfrentamento das dificuldades na área da saúde depende da união de forças de todas as instâncias, poderes e instituições públicas do Estado. Segundo ele, a ideia é “maximizar a eficiência na gestão dos recursos públicos, de forma a proporcionar a restituição das sobras financeiras e orçamentárias para aplicação na prestação de serviços de ordem pública”.
Situação do projeto
O PL 349/2016 foi devolvido ao autor por ser considerado inconstitucional ao invadir competência privativa do governador do Estado. Rodrigo Coelho, contudo, recorreu à Comissão de Justiça e, no momento, a proposta encontra-se na Diretoria Legislativa da Procuradoria para elaboração de parecer.
