A Comissão dos Direitos da Mulher na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (22), dois projetos de lei que fortalecem a agenda de combate ao abuso e a importunação sexual contra mulheres no território baiano.O colegiado aprovou à unanimidade o Projeto número 23.084/2019, de autoria do deputado Jacó Lula da Silva (PT), que torna obrigatória a afixação de placas ou similares, de forma legível, da Lei 13.718/18 em trios elétricos, camarotes, restaurantes, bares, boates, casas de shows e congêneres. Trata-se de mais uma iniciativa para combater a importunação sexual contra mulheres. O texto teve parecer favorável da deputada Olívia Santana (PC do B), presidente da comissão, que apresentou emendas que estendem a obrigatoriedade ao transporte coletivo. A relatora também propôs que as placas informem o número 180 para recebimento de denúncias de violência contra mulheres.
O Projeto de Lei número 22.520/2017 foi o segundo aprovado por unanimidade na comissão. O texto foi apresentado pelo deputado Pedro Tavares (DEM) e dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual contra mulheres nos meios de transporte coletivo da Bahia. A relatora, deputada Neusa Cadore (PT), explicou que as empresas atuantes no setor deverão adotar campanhas afirmativas, educativas e preventivas sobre o abuso sexual e a violência contra a mulher. Ambas as matérias já foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguem para a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Outro projeto de lei que estava na pauta foi retirado da ordem do dia. A matéria proposta pelo deputado David Rios (PSDB) trata da instituição de políticas públicas de combate à violência contra a mulher. Por acordo, deverá ser encaminhada ao núcleo jurídico do Legislativo para análise.
A presidente Olívia Santana distribuiu, ainda durante a reunião, quatro proposições encaminhadas pela CCJ e que devem ser apreciadas já no próximo encontro, na quarta-feira (29). As relatorias das quatro matérias foram distribuídas entre as deputadas Fabíola Mansur (PSB), Fátima Nunes (PT), Neusa Cadore (PT) e Olívia.
A deputada Fabíola informou que um projeto que previa uma cota de 30% de mulheres nos conselhos de administração do Estado, já aprovado no colegiado, foi rejeitado pela CCJ após ter, inicialmente, um parecer favorável. A parlamentar afirma que o argumento para a reversão do parecer teria sido que a matéria usurpava competência da União.
Fabíola afirma, no entanto, que os estados podem deliberar sobre o tema e pediu o retorno da proposição à Comissão dos Direitos da Mulher para que seja submetida novamente ao setor jurídico quanto à sua constitucionalidade. Olívia Santana informou que solicitará à assessoria da comissão a busca da matéria para encaminhamento. “Essa proposta não fere a legislação”, enfatizou a presidente.
As deputadas também acertaram que vão realizar um mutirão em prol da aprovação de matérias apresentadas por integrantes da comissão. A ideia é levantar quais textos se encontram pendentes de apreciação na CCJ e promover uma mobilização para que as proposições sejam colocadas em pauta.
A deputada Olívia Santana reforçou a necessidade de manter o calendário de audiências itinerantes da comissão em cidades do interior baiano. O objetivo é buscar apoio das câmaras municipais e prefeituras na pauta de elaboração de políticas públicas que combatam a violência contra mulheres.
