A Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira (10) o projeto de lei 0043/2022, de autoria do deputado Pastor Oliveira. O projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública foi uma sugestão da própria instituição.
Vários defensores públicos acompanharam no plenário a aprovação do projeto por unanimidade.
“Tenho intitulado como um projeto de família. Para mim os pais e mães desse projeto são os próprios defensores públicos do Estado. Com a sanção do Governo do Estado, as crianças passam a ter seu direito reconhecido por lei. Sabemos que na certidão de nascimento e identidade de muitas crianças não consta o nome do pai. A partir de agora esse direito será garantido”, explicou o deputado Pastor Oliveira.
De acordo com o parlamentar, ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito de toda criança, pois a protege em relação à assistência material e também chama os pais para a responsabilidade da criação.
Para a Subdefensora Pública-Geral do Estado, Elena Rocha, a aprovação do projeto de lei possibilitará a Defensoria Pública do Amapá uma intensificação na busca ativa das famílias e reconhecimento espontâneo de paternidade. “Caso o suposto pai negue o reconhecimento, será tomado as medidas judiciais adequadas para se propor uma investigação de paternidade. A inclusão do nome do pai nos documentos, vai facilitar o pedido a outros direitos da criança como: a regulamentação de guarda, alimentos, ou seja, é garantido a criança recém-nascida todos os direitos decorrentes da filiação”, explica Elena Rocha, acrescentando que 320 mil crianças foram registradas sem o nome do pai nos 2 anos da pandemia no Brasil. Isso representa um aumento de 30% quando comparado aos dados de 2019. Os números são da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).
O levantamento foi feito em mais de 7,6 mil Cartórios de Registro Civil em todos os municípios do país. A região norte é a que concentra o maior número de crianças com pais ausentes.
