O governador Waldez Góes sancionou na última quinta-feira (25/6/2020), a lei que estabelece multa para quem divulgar notícias falsas em meios eletrônicos ou similares sobre epidemias, endemias e pandemias. O texto, de autoria do deputado Dr. Victor (REDE), foi aprovado na Assembleia Legislativa no dia 3 de junho e aguardava sanção.
O texto define sanção administrativa para qualquer pessoa que elaborar, disseminar e compartilhar notícia falsa ou informações falsas relacionadas ao novo coronavírus ou qualquer outra endemia, epidemia ou pandemia no Amapá.
A infração, aplicada pelo Executivo após instauração de processo administrativo, não afasta a aplicação de eventual sanção criminal e administrativa funcional, caso o infrator seja servidor público.
A multa varia de 150 a 2 mil UPF (Unidade Padrão Fiscal). O valor da unidade muda a cada mês e é definido pela Secretaria Estadual da Fazenda. Neste mês, por exemplo, uma UPF vale R$ 2,68. Se alguém for multado em junho, pode desembolsar de R$ 402 a R$ 5.360.
o dinheiro arrecadado com as infrações decorrentes de fake news será destinado às ações de enfrentamento de endemia, epidemia ou pandemia no estado.