aleal-22-05A Assembleia Legislativa de Alagoas (Aleal) aprovou no último dia 17, o projeto de lei, de autoria governamental, que institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres (Fedim), destinado a financiar as ações da Política das Mulheres em Alagoas.

Pela medida, os recursos do Fedim serão aplicados em: implementação de políticas de promoção; defesa e proteção dos direitos das mulheres em conformidade com as diretrizes formalmente deliberadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; e implantação das medidas pedagógicas, campanhas e programas de formação educacional e cultural consoante com os objetivos e prioridades da Política da Mulher.

Os recursos ainda serão aplicados em participação de representantes oficiais e da sociedade civil organizada em eventos relacionados ao debate da temática da violência contra as mulheres; publicações em geral e programas de pesquisas científicas relacionadas à temática da violência contra as mulheres; e custos da sua própria gestão, exceto despesas de pessoal relativas a servidores públicos.

Fonte: ALEAL
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