A regulamentação da Lei Federal de Acesso à Informação (n° 12.527/2011) foi aprovada nesta terça-feira (6) pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A versão distrital da legislação que amplia o acesso dos cidadãos às informações dos órgãos públicos foi aprovada por unanimidade pelos deputados.
O Projeto de Lei nº 932/2012, do Executivo, tem como objetivo dar maior transparência aos atos do GDF, da Câmara Legislativa, do Tribunal de Contas do DF e de empresas privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
Um ponto importante da proposta é garantir que as pessoas não precisem justificar a requisição de qualquer informação pública. A proposta teve sua tramitação concluída e segue agora para a sanção do governador Agnelo Queiroz.
Fonte: CLDF
