A Assembleia Legislativa Rio Grande do Norte aprovou, por unanimidade, nesta quarta feira (25), o Projeto de Lei encaminhado pelo governo do Estado pedindo autorização para transferir R$ 7 milhões ao Tribunal de Justiça do Estado. A Assembleia Legislativa Rio Grande do Norte aprovou, por unanimidade, nesta quarta feira (25), o Projeto de Lei encaminhado pelo governo do Estado pedindo autorização para transferir R$ 7 milhões ao Tribunal de Justiça do Estado.
A edição da lei foi necessária porque, no orçamento do Estado, não há nenhuma rubrica que autorize o Executivo devolver o recurso ao Fundo Judiciário. O crédito especial dá o amparo jurídico para concretizar o pagamento. O dinheiro foi emprestado pelo Tribunal de Justiça, em dezembro do ano passado, para o governo completar a folha de pagamento dos servidores.
O Legislativo também aprovou por unanimidade – 21 deputados participaram da sessão – a Lei Complementar que estabelece a jornada de trabalho dos servidores do Ministério Público Estadual.
