A União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE, como representante dos Parlamentos e dos parlamentares estaduais brasileiros, manifesta-se em repúdio à quebra de sigilo pessoal acometida contra o deputado estadual Kennedy Nunes (PSD-SC), pelo grupo de comunicação NSC.
A UNALE repudia toda e qualquer invasão face à garantia constitucional da proteção do direito à intimidade do indivíduo, liberdade individual e à privacidade que engloba o sigilo, a intimidade e a vida privada.
A divulgação de conversas particulares em grupo familiar, que expressam a opinião pessoal do parlamentar, não divulgadas e não propagadas publicamente, e as quais deveriam ser privadas, tornaram-se públicas, ferindo limites éticos, morais e democráticos em detrimento à desmoralização da figura pública e do poder legislativo catarinense.
A UNALE defende a legitimidade dos princípios constitucionais da liberdade de opinião e expressão, e o direito incondicional e respeito à privacidade do individuo, valores sociais e constitucionalmente estabelecidos, bem como as prerrogativas deliberadas ao Legislativo e a todos os seus representantes.
Brasília, 24 de outubro de 2020.
