Projeto aumenta pena antes de condicional

Projeto aumenta pena antes de condicional

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7823/10, do senador Hélio Costa (PMDB-MG), que aumenta de 2/3 para 4/5 o mínimo pena a ser cumprida antes da obtenção do livramento condicional para os presos condenados.

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