No segundo dia de discussões e debates no Encontro do Fórum Permanente das Comissões de Constituição e Justiça e Redação Final, em Sergipe, o foco foi na apresentação dos painéis de especialistas e presidentes de CCJs de Assembleias Legislativas. A troca de conhecimentos e a cooperação entre os participantes foram pontos altos do evento, promovendo a melhoria contínua dos processos legislativos no país.
O primeiro painel foi apresentado pelo professor Dr. Carlos Augusto Alcântara Machado, procurador do Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE). O tema do debate foi “O papel das Comissões de Constituição e Justiça no Controle de Constitucionalidade”, onde o promotor destacou as atribuições dos parlamentares nestas comissões.
“No Brasil, o Controle de Constitucionalidade ou expõe o controle parlamentar de constitucionalidade de forma superficial, quase dando mera notícia de sua existência; ou, pior ainda, simplesmente o ignora, como se a competência para avaliar a constitucionalidade de leis e projetos no direito brasileiro fosse circunscrita ao Poder Judiciário”, destacou
Na sequência, o presidente da CCJ da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), deputado estadual Cristiano Cavalcante, apresentou o painel “Desafios de presidir CCJs: Liderança, Gestão e Inovação Legislativa”. O deputado falou sobre o papel das Comissões que são responsáveis pelo debate técnico especializado em seu respectivo tema, o que permite um exame mais detalhado e técnico das proposições legislativas.
Dentro destas Comissões Permanentes, ocorrem debates, audiências públicas e discussões aprofundadas sobre os projetos de lei, o que contribui para sua melhoria e adequação as necessidades da sociedade, sendo responsáveis por fiscalizar o Poder Executivo, destacou Cristiano.
Para fechar o dia de palestras, o professor de Direito Constitucional da Universidade Católica de Pernambuco, professor Dr. Marcelo Labanca Corrêa de Araújo, ministrou painel com o tema “Desconcentração Legislativa e Novo Pacto Federativo”, onde abordou a constitucionalidade dos direitos estadual e municipal
“O Estado possui uma constituição subnacional para definir regras políticas e estruturas básicas da sociedade e do poder público daquela territorialidade autônoma descentralizada, impressiona-me um pouco o fato de que, após tantos anos da promulgação da Constituição, os direitos fundamentais tenham recebido pouca atenção para uma análise a partir do plano subnacional de previsão e tutela”, declarou o professor Labanca.
Labanca ainda abordou o papel do parlamentar nas criações de leis e suas prerrogativas. “A atividade parlamentar é a atividade de fazer leis, então a função do Parlamento, a lei de fiscalizar, ela é elaborar leis. O parlamentar ele pode sim elaborar um projeto definindo políticas públicas estaduais que podem ter inclusive uma repercussão em despesa. Ele pode criar, inclusive, projetos que aumentem a despesa, desde que apresente análise de impacto orçamentário”.
Reunião Colegiado dos Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça
Ainda nesta quinta-feira, foi realizada a 3° Reunião do Colegiado de Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça (CCJs) das Assembleias Legislativas e da Câmara Distrital (CLDF), no auditório “deputado João Seixas Dória”, da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).
O Colegiado foi criado pela UNALE com objetivo de integrar as CCJs das Assembleias e da CLDF, a fim de promover o intercâmbio de experiências, qualificação do processo legislativo, e o debate propositivo, organizado e resolutivo de temas de interesse comum das Casas Legislativas brasileiras.
Ainda compuseram a mesa, de forma presencial, o presidente do Colegiado de Presidentes das CCJs, deputado Ismael Crispin (RO); o Secretário da mesa da Alese, Igor Albuquerque; o Deputado estadual, Lucas Torres (RO); o Deputado estadual, presidente da CCJ do Rio Grande do Norte, Hermano Morais (RN); o Dr. Marcelo Labanca, professor de Direito da Universidade Católica de Pernambuco e oassessor jurídico da UNALE, André Maimoni. Já de forma online, o deputado Julio Cesar Filho (CE), e o deputado Paulo Fernandes Pinto/PE.
Por Gabriel Spies e Danilo Gonzaga/Ascom UNALE
