Day: julho 12, 2024

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) uma proposta que busca permitir que os estados e o Distrito Federal possam legislar sobre assuntos que atualmente são de competência exclusiva do Congresso Nacional. O projeto de resolução 09/2024 foi apresentado pela Mesa Diretora da Alece, que é composta pelo

Prazo para publicação dos editais se iniciou no último dia 9 de julho e vai até 7 de agosto