Day: janeiro 26, 2023

ALEGO: Lei institui política em favor de pessoas com autismo

De autoria do deputado Chico KGL, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 21.769 (originalmente projeto de lei nº 8551/21), que altera a legislação que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece

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ALEGO: Lei institui política em favor de pessoas com autismo

De autoria do deputado Chico KGL, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 21.769 (originalmente projeto de lei nº 8551/21), que altera a legislação que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece

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